O que é Protesto?

É um ato formal, realizado por cartórios, que se destina a comprovar a inadimplência ou o descumprimento de uma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, seja o devedor uma pessoa física ou jurídica.

Enviar uma dívida a protesto nada mais é do que apresentar a um Cartório de Protesto um título ou documento que demonstre a existência dessa dívida. Você pode apresentar o título ou documento diretamente na sede do Cartório de Protesto ou enviá-lo por meio eletrônico.

O protesto é o meio mais rápido e eficaz para recuperação de crédito. Por ter amparo legal e fiscalização do poder público, é a forma mais segura para receber as suas dívidas.

Em todos os municípios existe um Cartório onde você pode utilizar o protesto. Os números estão a seu favor: mais de 65% dos títulos e documentos de dívida enviados a protesto são solucionados em até três dias úteis.

Como funciona?

Quando uma pessoa envia a dívida a protesto, o devedor é intimado pelo cartório a pagá-la. O cartório sempre arquiva o comprovante de que a intimação foi entregue ou, nos casos em que esta não foi possível, publica um edital online.

O devedor, assim, tem a garantia de que não será nunca protestado sem que o cartório, comprovadamente, o tenha intimado antes. Se a dívida for paga, a pessoa que a apresentou a protesto receberá, no primeiro dia útil seguinte, o valor pago em cartório.

Feita a intimação, o devedor tem a chance de efetuar o pagamento da dívida em três dias úteis sem abalo do seu crédito. Se pagar, não haverá protesto , ou seja, ele terá sido apenas avisado pelo pelo cartório. O protesto acontece somente se a dívida não for paga no período desses 3 dias, e o devedor passará a sofrer as consequências do protesto, como o impedimento de obter um empréstimo, fazer um crediário, aumentar o limite do seu cheque especial, etc.. Para se livrar desses problemas, depois de ter sido protestado, o devedor terá que providenciar o cancelamento do protesto.

Como faço para protestar?

 

Para apresentar um título a protesto, o apresentante tem que ser um portador legítimo. São portadores legítimos o credor originário do título, o endossatário ou um procurador. Se o apresentante não for o credor originário, o título deverá conter um endosso (transferência da propriedade de um título para outra pessoa) ou terá que ser apresentada uma procuração assinada pelo credor.

É importante ressaltar que todas as informações fornecidas quando da apresentação do título a protesto são de responsabilidade do apresentante, especialmente os dados relativos ao devedor, como nome, CPF/CNPJ e endereço. Por isso, deve o apresentante certificar-se que possui o endereço atualizado do devedor do título.

Os títulos de crédito apresentados a protesto precisam ser originais, legíveis e não podem conter qualquer rasura. Existem alguns casos em que a lei permite a apresentação do título por indicações, ou seja, sem a entrega do título original, como ocorre em relação às duplicatas. Quando apresentado o título por indicações, o apresentante responsabiliza-se não apenas por todos os dados informados, mas também pela existência do título indicado.

No ato de apresentação do título a protesto, deverão ser adiantadas as taxas e emolumentos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo valor será restituído ao apresentante quando ocorrer o pagamento do título. O apresentante também deverá elaborar, por escrito, um requerimento de protesto.

Para imprimir um requerimento de protesto veja na página inicial – item Requerimento de Protesto.

 

Outra opção para empresas, órgãos públicos, conselhos de classe e condomínios é a realização do Protesto on-line. Saiba mais sobre o serviço através do telefone do Instituo de Protesto de Minas Gerais: (31) 2519-0500 ou www.protestomg.com.br

 

Quem pode protestar?

 

Pessoas físicas e jurídicas, profissionais liberais, Poder Público, condomínios e conselhos de classe.

 

Em que cartório devo protestar?

 

O protesto deve ser realizado no cartório da praça de pagamento constante do título ou documento, que, geralmente, é no local onde o devedor reside ou está instalado, por isso é muito importante ter o endereço atualizado do devedor. Alguns documentos podem ser protestados, alternativamente, em um ou outro local, como os cheques, que podem ser protestados no lugar em que o devedor reside ou naquele em que se situa a agência bancária identificada no cheque. Se tiver dúvida sobre onde protestar, telefone para um Cartório de Protesto ou para o Instituto de Protesto-MG.

 

Posso protestar pela internet?

 

Por meio da Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos (CRA), é possível ao usuário se cadastrar, após assinatura de um convênio com o Instituto de Protesto-MG, e enviar, de forma online, os títulos de dívida aos Cartórios de Protesto de Minas Gerais. Saiba mais (31) 2519-0500 ou www.protestomg.com.br

 

Se uma parte da dívida já estiver paga, posso protestar o título mesmo assim?

 

Sim, mas nesse caso você deve declarar no verso do documento a importância já recebida e solicitar o protesto pelo saldo devedor.

 

Que documentos posso protestar?

 

Caso a dívida já esteja vencida e não tenha sido paga, qualquer documento que demonstre a existência de uma dívida em dinheiro pode ser protestado. Alguns exemplos de documentos que podem ser protestados: cheques, notas promissórias, duplicatas, contratos, confissões de dívida, sentenças judiciais condenatórias, sentenças judiciais declaratórias, cédulas de crédito bancário, certidões de dívida ativa. Também podem ser protestadas dívidas relativas a encargos condominiais e anuidades de conselhos de classe.

 

Posso protestar uma nota fiscal?

A nota fiscal não é um título, nem um documento de dívida, porém há, sim, uma maneira de protestá-lo. Se a nota fiscal refere-se a uma venda mercantil ou a uma prestação de serviço e você possuir um documento que comprove a entrega da mercadoria ou o recebimento do serviço, você pode apresentar a protesto uma duplicata por indicações. Isso quer dizer que você apresentará ao Cartório um requerimento de protesto, no qual informará todos os dados da venda ou da prestação de serviços, bem como o número da nota fiscal-fatura. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as duplicatas por indicações podem ser protestadas, mesmo que não haja um título físico. Essa decisão foi tomada no julgamento dos embargos de divergência em recurso especial nº 1.024.691 – PR.

 

Ouvi falar de protesto de duplicata por indicação. O que é isso?

 

A duplicata é o título que pode ser emitido com base em uma fatura nos casos de venda mercantil ou prestação de serviços com pagamento a prazo. Se a empresa emite nota fiscal, ela está autorizada a emitir duplicatas. Assim, se a nota fiscal foi expedida, basta gerar uma duplicata inserindo o número da nota fiscal como sendo o número da duplicata e, se houver parcelas, acrescenta-se o número da parcela após o número da nota. Por exemplo, caso trate-se da 1ª parcela da nota fiscal de número 20, o número da duplicata será: 20/01.

A Lei do Protesto (Lei 9.492/97) e a Lei da Duplicata (Lei 5.474/68) admitem que a duplicata seja apresentada não só em documento original, como também por indicação. Nesse formato, o credor preenche um requerimento dirigido ao Cartório com os principais dados da duplicata em folha timbrada da própria empresa ou por meio de um formulário fornecido pelo cartório, disponibilizado neste site, na página inicial no item “Requerimento de protesto”. Se preferir, o Instituto de Protesto-MG oferece meios eletrônicos para que você envie suas duplicatas a protesto para qualquer Cartório de Minas Gerais. Para saber mais entre em contato com o Instituto de Protesto-MG (31) 2519-0500 ou www.protestomg.com.br.

 

Sou profissional liberal e prestei um serviço para uma pessoa que não me pagou. O Cartório de Protesto pode me ajudar nessa cobrança?

 

Com certeza! Muitas vezes, os profissionais liberais possuem um contrato firmado com o devedor, mas, desanimados com a morosidade das vias judiciais, deixam de efetuar a cobrança. A maioria desconhece que, desde 1968, a Lei n° 5.474/68, que regula as duplicatas, oferece aos profissionais liberais um meio ágil para recebimento de seus créditos. Trata-se da conta de serviços, que pode ser utilizada por médicos, dentistas, advogados, contadores, arquitetos e outros. Esses profissionais liberais devem redigir um documento mencionando a natureza e o valor dos serviços prestados, data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem aos serviços executados. Pronto o documento, ele deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a notificação do devedor. O não-pagamento da conta de serviços no prazo nela fixado autorizará o credor a levá-la a protesto (Art.22 da Lei 5.474/68). O Tabelião de Protesto, então, intimará o devedor uma vez mais para quitar seu débito, dando-lhe a última oportunidade de pagar sem sofrer as consequências do protesto.

 

Como faço para protestar um cheque?

 

Tenha em mãos o endereço do devedor e o cheque carimbado pelo banco sacado, ou seja, o banco cujo nome está na folha do cheque. Leve-os até o cartório da cidade onde reside o emitente do cheque ou onde se encontra a agência do banco sacado (o local da agência também consta da folha do cheque). No cartório, será feito o exame do cheque e serão esclarecidas quaisquer dúvidas.

 

Existe prazo para protestar um cheque?

 

A princípio, não. De acordo com a Lei do Protesto (Art. 9º da Lei 9.492/97), não cabe ao Tabelião de Protesto investigar se já passou o prazo para cobrar a dívida, ou seja, se ocorreu a prescrição ou caducidade.

Após seis meses de sua apresentação ao banco, o cheque prescreve, mas a lei não impede que o título prescrito seja protestado. Para evitar questionamentos judiciais, no entanto, o mais seguro é que você proteste o cheque antes que ele prescreva. Proteste logo depois que o cheque for devolvido, pois suas chances de receber o pagamento serão maiores.

Caso o cheque tenha sido emitido há mais de um ano, será mais difícil protestá-lo. O apresentante do cheque a protesto, nesse caso, deverá solicitar ao banco sacado uma declaração informando o endereço atualizado do devedor.

Caso tenha a finalidade específica de garantir o direito de regresso – direito de cobrar a dívida dos demais envolvidos no título como endossantes –, o protesto do título deve seguir a Lei do Cheque (Lei 7.357/85), que estabelece prazos específicos.

 

No cheque de conta conjunta, posso protestar qualquer dos titulares?

 

Não. Você só indica para protesto o(s) emitente(s) que efetivamente assinou(aram) o cheque. Dica importante: quando receber um cheque, tenha o cuidado de sempre pedir ao emitente que coloque seu endereço completo e número de telefone no verso.

 

O cheque sustado por desacordo comercial (Alínea 21) pode ser protestado?

 

Sim. De acordo com a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, não podem ser protestados apenas os cheques devolvidos pelas alíneas 20, 25, 28, 30 e 35 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85).

 

Se aluguei meu imóvel e o inquilino não me pagou o valor da nota acordada, também posso tentar receber a dívida utilizando o protesto?

 

Sim. O proprietário poderá levar o contrato de locação vencido e não quitado para protesto. Para isso, os seguintes documentos serão exigidos: contrato de aluguel original ou cópia com assinaturas do locador e do locatário e planilha de cálculos assinada pelo credor apresentante, que poderá incluir o valor dos aluguéis atrasados (valor principal) e acessórios. São considerados acessórios multa, correção monetária, juros e impostos. Quanto mais ágil for o locador para protestar a parcela não paga, maior a chance de receber a dívida. Não se deve esperar acumularem-se muitos meses.

 

Posso protestar uma nota promissória?

 

Sim. A nota promissória é uma promessa de pagamento, uma forma de documentar o acordo firmado e dar mais segurança ao credor. Se estiver vencida e não paga, você pode protestá-la, contudo, é importante que a nota promissória esteja corretamente preenchida.

 

Se tenho uma sentença judicial, posso levá-la a protesto?

 

Sim, será a maneira mais rápida de buscar o recebimento do valor da condenação. As sentenças judiciais transitadas em julgado e que determinem o pagamento de quantia certa, incluindo juros e correção monetária, podem ser levadas a protesto. Esse tipo de sentença é chamada de sentença condenatória cível. Para o encaminhamento, será requerida uma certidão da sentença, fornecida pela secretaria do juízo onde correu o processo, afirmando que ocorreu o trânsito julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso contra a condenação, e expressa determinação dos valores devidos. O protesto da sentença judicial tem como finalidade antecipar o pagamento da dívida, poupando tempo, desafogando o Judiciário e dando efetividade às suas decisões.

 

É possível protestar um contrato?

 

Sim. Se o contrato estabelece uma obrigação de pagamento e a parte obrigada não pagou, esse contrato pode ser protestado. Você precisará elaborar um demonstrativo especificando os valores devidos, como as prestações em atraso, e, se estiverem estipulados no contrato, multas, juros, correção monetária e demais encargos.

 

O poder público pode protestar uma certidão de dívida ativa?

 

Sim. Quando um cidadão contribuinte deixa de pagar um valor devido ao Poder Público, seja o Município, o Estado ou a União, ele pode ser inscrito na dívida ativa.

Quando o ente estatal inscreve alguém na dívida ativa, ele emite uma certidão, chamada de Certidão da Dívida Ativa (CDA). Essa certidão pode ser protestada, e de fato tem sido, com grande êxito para o Poder Público na recuperação das dívidas ativas.

 

Como protestar uma confissão de dívida?

 

Uma confissão de dívida é qualquer documento assinado por uma pessoa no qual o signatário declara dever uma importância em dinheiro a outra. Esse documento pode ser protestado, desde que esteja expressa a data de pagamento do valor devido e que essa data esteja vencida ou desde que conste a data em que o documento foi emitido, caso em que, se não houver data de pagamento, será considerado à vista.

 

Não tenho nenhum título que comprove que tenho uma dívida a receber, como posso proceder para realizar o protesto?

 

Há casos em que uma dívida existe, mas não há nenhum título que a comprove e o devedor se nega a assinar qualquer documento em que confesse a dívida. Nessas situações, o credor pode ingressar com uma ação judicial para que o juiz declare a existência da dívida. A sentença, quando declarar a existência de uma dívida de valor determinado, pode ser protestada.

Cuidado! Se você não possui documentos que comprovem a existência da dívida, não utilize serviços que permitem que você suje o nome do devedor pela internet sem qualquer comprovação por meio de documento idôneo. Você correrá o risco de ter que responder pelo pagamento de indenização ao devedor, ou seja, além de não receber a dívida, ainda terá que pagar uma quantia ao devedor. O protesto é um meio de cobrança seguro exatamente porque exige que a dívida a ser protestada esteja expressa em um título ou em um documento.