Normas Gerais

Regulamenta o serviço de protesto de títulos

Serviços notariais e de registro

Código de normas dos serviços notariais e de registro do estado de minas gerais

Código Civil de 2002

Lei Federal de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

Lei Estadual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro

Micro Empresa

 

Títulos de Crédito

Letra De Câmbio E Nota Promissória (Lei Uniforme De Genebra) – Decreto 2044, De 31 De Dezembro De 1908

Letra De Câmbio E Nota Promissória – Decreto 57663, De 24 De Janeiro De 1966

Duplicatas – Lei 5474, De 18 De Julho De 1968

Cheque – Lei 7357, De 02 De Setembro De 1985

Recepção E Protesto De Cheque – Provimento Nº30, De 16 De Abril 2013

Patrimônio De Afetação De Incorporações Imobiliárias, Letra De Crédito Imobiliário, Cédula De Crédito Imobiliário, Cédula De Crédito Bancário – Lei 10931, De 02 De Agosto De 2004

Cédula Rural Pignoratícia – Decreto-Lei Nº 167/67, De 14 De Fevereiro De 1967

Cédula Rural Hipotecária – Decreto-Lei Nº 167/67, De 14 De Fevereiro De 1967

Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária – Decreto-Lei Nº 167/67, De 14 De Fevereiro De 1967

Cédula De Crédito Industrial – Decreto-Lei Nº 413/69, De 09 De Janeiro De 1969

Cédula De Crédito À Exportação – Lei Nº 6.313/75, De 16 De Dezembro De 1975 / Decreto-Lei Nº 413/69, De 09 De Janeiro De 1969

Cédula De Crédito Comercial – Lei Nº 6.840/80, De 03 De Novembro De 1980

Cédula De Produto Rural (CPR) – Lei Nº 8.929/94, De 22 De Agosto De 1994

Cédula De Crédito Imobiliário (CCI) – Lei Nº 10.931/04, De 02 De Agosto De 2004

Cédula De Crédito Bancário – Lei Nº 10.931/04, De 02 De Agosto De 2004

Título De Desenvolvimento Econômico – Lei 8.177/1991, De 01 De Março De 1991

Warrant – Decreto 1.102/1903, De 21 De Novembro De 1903 / Lei Delegada 3/1962, De 26 De Setembro De 1962

Debêntures – Arts. 52 A 74 Da Lei 6.404/1976, De 15 De Dezembro De 1976 / Lei 8.021/1990, De 12 De Abril De 1990

Conhecimento De Transporte Ferroviário De Cargas – Decreto 1.832/1996, De 04 De Março De 1996

Conhecimento De Transporte Rodoviário De Cargas – Lei 11.442/2007, De 05 De Janeiro De 2007

Conhecimento De Transporte Marítimo – Arts. 575 A 589 Da Lei Nº 556, De 25 De Junho De 1850

Conhecimento De Transporte Aéreo De Cargas – Arts. 235 E Ss. Do Código Brasileiro De Aeronáutica, Lei 7.565/1986, De 19 De Dezembro De 1986

Conhecimento De Transporte Multimodal De Cargas – Lei 9.611/1998, De 19 De Fevereiro De 1998

Títulos Da Dívida Agrária – Decreto 578, De 24 De Junho De 1992 / Art. 184 CF/88, De 05 De Outubro De 1988

Nota Do Tesouro Nacional – Lei 8.177 De 01 De Março De 1991 / Lei 10.179/2001, De 06 De Fevereiro De 2001

Certificado De Depósito De Ações – Art. 43 Da Lei 6.404/1976, De 15 De Dezembro De 1976

Certificado De Recebíveis Imobiliários – Lei 9.514 De 20/11/1997, De 20 De Novembro De 1997

Letras Imobiliárias – Lei 4.380/1964, De 21 De Agosto De 1964

 

Provimentos

Código de Normas (Provimento CGJ 260/13)