Os valores legais devidos pelo serviço extrajudicial de Protesto são decorrentes da combinação das tabela 3 (Atos do Tabelião de Protesto) e tabela 8(Atos comuns aos notários e registradores) da lei 15424/2004, sendo os atuais valores atualizados pela portaria 5877/CGJ/2018. De acordo com a lei e portaria citadas, bem como considerando o aviso 27/CGJ/2018, disponibilizamos as referidas tabelas, bem como uma tabela prática, com os valores legais totais calculados,  resultantes da combinação das tabelas e incluídas as despesas e impostos decorrentes também da mesma lei estadual.

Dúvidas, entre em contato conosco clicando aqui

Tabela_balcão_2020

Tabela 03 – 2020 Sem ISSQN

Tabela 08 – 2020 Sem ISSQN